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Legal

EULA — Contrato de licenca

Atualizado em 2026-04-21

Este End-User License Agreement ("EULA") e um contrato vinculante entre voce ("Cliente") e Lucas SR Dev ("Licenciante"), relativo ao software BrutusForge ("Software"). Ao instalar, copiar ou usar o Software, voce concorda integralmente com este EULA. Este documento complementa os Termos de Uso e a Politica de Privacidade.

1. Concessao de licenca

O Licenciante concede ao Cliente, sujeita ao pagamento integral e cumprimento deste EULA, licenca:

  • Nao exclusiva: o Licenciante pode licenciar o Software a terceiros.
  • Nao transferivel, exceto pela transferencia autorizada de HWID (1x por mes calendario sem custo).
  • Intransmissivel: licenca nao pode ser cedida, herdada ou transferida a outra pessoa fisica ou juridica sem autorizacao previa por escrito.
  • Limitada: uso restrito ao escopo previsto no tier contratado.
  • Anual: vigencia de 12 meses a partir da data de ativacao inicial.
  • Revogavel: sujeita a revocacao nas hipoteses previstas neste EULA e nos Termos de Uso.

2. Tier L1 — escopo

  • Uso em ate 1 instancia ativa simultanea (1 HWID ativo por vez).
  • Clusters ilimitados dentro da instancia licenciada.
  • White-label completo: logo, nome do produto, cores, dominio proprio.
  • Atualizacoes e correcoes durante o periodo de validade da licenca.
  • Transferencia de HWID 1x por mes calendario sem custo, via Portal.
  • Suporte por email em dias uteis (ver Termos).

3. Ativacao e phone-home

O Software verifica a validade da licenca de forma periodica ("phone-home"), consultando o Portal em brutusforge-portal.lucassrdev.com.br uma vez a cada 24 horas. Essa verificacao e essencial para:

  • Validar assinatura Ed25519 do JWT da licenca.
  • Confirmar HWID fingerprint da maquina.
  • Receber notificacoes de renovacao, expiracao ou revocacao.

Em caso de falha temporaria de conexao, aplica-se grace period de 7 dias corridos: o Software segue operando normalmente. Apos 7 dias sem phone-home bem sucedido, operacoes administrativas sao bloqueadas (os servidores do jogo permanecem online; apenas o painel admin fica em modo somente-leitura ate reconectar).

4. Restricoes de uso

O Cliente NAO pode:

  • Revender, sublicenciar, arrendar, emprestar ou redistribuir o Software a terceiros.
  • Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, desofuscar ou extrair codigo fonte dos binarios, exceto quando expressamente permitido pela legislacao aplicavel.
  • Modificar, alterar, contornar, desabilitar ou interferir no sistema de licenciamento (Ed25519 JWT signing, phone-home, HWID fingerprint, revocacao).
  • Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marca registrada, atribuicoes ou identificadores de versao presentes no Software.
  • Usar o Software para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem Termos de Uso de plataformas terceiras (Studio Wildcard EULA, Discord TOS, Steam Subscriber Agreement).
  • Usar o Software em paises sob sancoes internacionais aplicaveis ao Brasil ou aos Estados Unidos (OFAC) ou por pessoas/entidades listadas em listas de sancoes.
  • Compartilhar a chave LICENSE_KEY com terceiros fora da propria organizacao do Cliente.

5. Propriedade intelectual

O Software, incluindo codigo-fonte, binarios, documentacao, assets graficos e a marca "BrutusForge", e propriedade exclusiva do Licenciante, protegida por leis de direito autoral, marcas e tratados internacionais. Este EULA concede direito de uso, nao direito de propriedade.

Componentes de codigo aberto utilizados pelo Software permanecem sob suas respectivas licencas originais — lista completa em Licencas third-party.

6. Customizacao e white-label

O Cliente pode customizar aparencia do painel, nome comercial, logo, dominio e cores para apresentar o Software sob sua propria marca. Essa customizacao nao transfere propriedade intelectual do Software subjacente e nao autoriza o Cliente a declarar autoria do codigo ou remover atribuicoes internas do Licenciante.

7. Atualizacoes

Atualizacoes (patches, correcoes, features adicionais dentro do tier) durante o periodo de validade estao incluidas. Upgrades de tier (L1 para L2 ou superior) sao cobrados separadamente conforme tabela vigente. Atualizacoes podem introduzir, alterar ou remover funcionalidades; o changelog fica disponivel em /changelog.

8. Transferencia de HWID

Cada licenca e vinculada a 1 HWID. O Cliente pode transferir a licenca para outra maquina 1 vez por mes calendario sem custo, via Portal em/account. Transferencias adicionais requerem aprovacao manual do suporte. Casos de falha de hardware (queima, roubo, substituicao emergencial) sao avaliados individualmente e nao contam para o limite mensal.

9. Renovacao e revocacao

A licenca e anual. Detalhes de cobranca, renovacao e reembolso estao nos Termos de Uso. A licenca pode ser revogada por chargeback, fraude, violacao deste EULA ou dos Termos, ou determinacao legal/judicial. Apos revogacao, o Software deixa de funcionar no proximo phone-home (ate 24h). Apos expiracao natural sem renovacao, a licenca e desativada; dados locais do Cliente permanecem acessiveis via backup.

10. Garantias (disclaimer)

O Software e fornecido "COMO ESTA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONIVEL", sem garantias expressas ou implicitas de comerciabilidade, adequacao a finalidade especifica, nao violacao de direitos de terceiros ou operacao ininterrupta/livre de erros. Nenhuma informacao ou conselho, oral ou escrito, obtido do Licenciante cria garantia nao expressamente prevista neste EULA.

11. Limitacao de responsabilidade

Na extensao maxima permitida pela legislacao aplicavel, o Licenciante NAO sera responsavel por:

  • Danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares.
  • Lucros cessantes, perda de receita, perda de jogadores, perda de arrecadacao in-game.
  • Perda ou corrupcao de dados (do Cliente, do servidor ARK, de jogadores).
  • Indisponibilidade ou falha de servicos terceiros (Studio Wildcard servers, Steam, gateways de pagamento).
  • Problemas decorrentes de alteracoes unilaterais no jogo ARK ou em APIs de terceiros.

A responsabilidade total cumulativa do Licenciante, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pela licenca vigente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a responsabilizacao.

12. Indenizacao

O Cliente concorda em indenizar e isentar o Licenciante de reclamacoes, danos, perdas ou despesas (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de: (a) uso indevido do Software; (b) violacao deste EULA, dos Termos ou da Politica de Privacidade; (c) violacao de direitos de terceiros; (d) conteudo ou dados que o Cliente insira no Software.

13. Rescisao

Este EULA vigora enquanto a licenca estiver ativa. O Licenciante pode rescindir imediatamente em caso de violacao material. Apos rescisao, o Cliente deve cessar o uso e desinstalar o Software. Clausulas sobre propriedade intelectual, limitacao de responsabilidade, indenizacao e foro sobrevivem a rescisao.

14. Legislacao e foro

Este EULA rege-se pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir controversias, exceto quando o Cliente for consumidor nos termos do CDC, caso em que aplica-se o foro de seu domicilio.

15. Disposicoes gerais

  • Integralidade: este EULA, junto aos Termos e Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto.
  • Independencia das clausulas: se qualquer clausula for considerada invalida, as demais permanecem em vigor.
  • Nao renuncia: a nao aplicacao de qualquer direito neste EULA nao constitui renuncia.
  • Cessao: o Licenciante pode ceder direitos e obrigacoes a sucessores ou afiliadas; o Cliente nao pode ceder sem autorizacao previa por escrito.

16. Contato

Duvidas ou notificacoes juridicas: suporte@lucassrdev.com.br.

Documentos relacionados: Termos de Uso, Politica de Privacidade, Licencas third-party.